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Aprovada proposta de nova Lei Anticorrupção

O PL 6826/2010, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado ontem, 24/04/2013, na Comissão Especial instaurada para a sua apreciação. O projeto dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e obriga as empresas a ressarcirem os prejuízos aos cofres públicos que forem causados por atos de improbidade.

O parecer do Relator, Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), foi pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.826/10, das emendas de nºs 1 a 35/2011 apresentadas a este e das emendas de nºs 1 a 13/2012 apresentadas ao Substitutivo; e, no mérito: pela aprovação do PL nº 6.826/210 com 10 emendas oferecidas a este e 3 emendas oferecidas ao Substitutivo.

O substitutivo apresentou mudanças no que tange a multa prevista no projeto original. Inicialmente a punição iria de 1% a 30% do faturamento bruto anual. Caso isso não fosse possível, o valor iria de R$ 6 mil a R$ 6 milhões. A proposta de Zarattini determina multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. Outra mudança foi a transferência da esfera administrativa para a esfera Judiciária uma das possibilidades mais graves de punição, que é a de proibição de obter financiamentos. Desta forma, isso só poderá ocorrer após um processo judicial.

O Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou voto em separado que sugeria a alteração do substitutivo do relator de forma que o valor da multa estabelecida não pudesse exceder ao valor total do bem ou serviço contratado ou previsto e nem ser superior a 50% do patrimônio líquido da sociedade punida.

Se não houver recursos para votação em Plenário, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) apenas para ser aprovada a redação final. A seguir vai para análise do Senado.

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