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Polícia Federal atualiza normas de segurança bancária

Publicada nesta quinta-feira (13/12) a Portaria nº 3.233 de 2012, que disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros. A Polícia Federal estabelece nesse normativo os critérios para obter a autorização de funcionamento, os requisitos a serem observados nas instalações físicas das empresas, os treinamentos necessários, bem como trata dos pontos indispensáveis em um plano de segurança para estabelecimentos financeiros.

De acordo com a norma, a política de segurança privada envolve a Administração Pública e tem o objetivo de garantir a segurança dos cidadãos, prevenindo eventos danosos e diminuindo seus efeitos. Ainda segundo a Portaria, é importante o estímulo ao crescimento das empresas que atuam no setor, para o constante aprimoramento técnico dos profissionais de segurança privada.

A Polícia Federal definiu como atividades de segurança privada: a vigilância patrimonial; o transporte de valores; a escolta armada; a segurança pessoal; o curso de formação.

Segundo a Portaria, a vigilância patrimonial é exercida em eventos sociais e dentro de estabelecimentos urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio.

Por sua vez, transporte de valores compreende o transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos, comuns ou especiais, enquanto a escolta armada é definida como a atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valor, incluindo o retorno da equipe com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários.

Já a segurança pessoal é a vigilância exercida com a finalidade de garantir a incolumidade física de pessoas, incluindo o retorno do vigilante com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários. A oferta de curso de formação, também considerada atividade de segurança privada, abrange tanto a formação, quanto a extensão e a reciclagem de vigilantes.

Para cada uma das atividades a norma detalha os requisitos a serem observados pelas empresas de vigilância e instituições financeiras. Caso não sejam cumpridas essas condições, há previsão de advertência, multas ou até mesmo a interdição do estabelecimento.

No caso de instituições financeiras, o plano de segurança deve prever a quantidade de vigilantes necessários, a guarda por no mínimo trinta dias das imagens captadas no interior das agências, os equipamentos de alarme e de comunicação. Vale ressaltar que os planos de segurança devem ser avaliados pela respectiva Delegacia Regional Executiva (DREX) para que seja autorizado o funcionamento desses estabelecimentos.

Confira aqui a íntegra da Portaria nº 3.233 de 2012.

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