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Publicada Medida Provisória 582/2012

Foi publicada nessa sexta-feira, 21/09, a Medida Provisória N° 582, que altera a Lei n° 12.546/2011 quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços e a Lei n° 12.598/2012 referente à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa. Além de tais alterações, permite a depreciação de bens de capital para a apuração do Imposto de Renda, institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes, altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja e reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga.  

Com relação à Lei n° 12.546/2011, referindo-se ao disposto no artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, reduz-se o valor da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) ou à fabricação dos produtos.

Referente à apuração do imposto sobre a renda, a partir da nova regulamentação, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, sem prejuízo da depreciação contábil das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, sendo apurada a partir de 1° de janeiro de 2013. O total da depreciação acumulada – a contábil mais a acelerada incentivada – não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

Institui-se o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF, que terá habilitação e coabilitação de beneficiária definida pelo Poder Executivo. Constitui-se beneficiária da REIF a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação ou ampliação de infraestrutura para produção de fertilizantes e de seus insumos e a pessoa coabilitada. As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional não poderão aderir ao REIF.

No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação na implantação ou ampliação de infraestrutura para produção de fertilizantes e de seus insumos fica suspenso o pagamento da contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando a aquisição ou importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do REIF. Também fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos a pessoa jurídica beneficiária do REIF, para utilização no projeto citado acima.

A Lei nº 12.598/2012 passa a vigorar com alterações que tratam sobre a redução a zero das alíquotas contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda dos bens referidos e da prestação de serviços efetuada para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo. Reduz-se ainda o IPI de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo.

A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0805.10.00 da Tabela do IPI - TIPI - utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da TIPI destinados à exportação. Essa medida não se aplica à empresa comercial exportadora, a operações que consistam em mera revenda dos bens a serem exportados e à bens que tenham sido importados.

A Medida Provisória será analisada por Comissão Mista ainda não composta e terá prazo para emendas do dia 22/09 a 27/09. O sobrestamento de pauta inicia-se em 05/11 e a vigência termina em 19/11, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.

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