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PNDH-3: Programa Nacional de Direitos Humanos

12 de Janeiro de 2010 às 15:02

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República divulgou, em dezembro de 2009, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) do Governo federal. O Decreto nº 7.037 de 2009, que cria o PNDH-3, foi produzido pelo Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi - com a colaboração dos ministros Tarso Genro, da Justiça, e Franklin Martins, da Comunicação Social, e foi assinado pelo Presidente Lula em 21 de Dezembro de 2009. O documento é uma tentativa de consolidar a posição do Executivo sobre uma série de questões que foram vinculadas aos Direitos Humanos. As políticas públicas em Direitos Humanos sugeridas pelo Governo abrangem praticamente todas as áreas de atuação do Estado, com diretrizes para o Congresso Nacional, o Executivo e o Judiciário. Nenhuma dessas diretrizes contém medidas de aplicação direta.

Uma das finalidades básicas do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) é dar continuidade à integração e ao aprimoramento dos mecanismos de participação existentes, bem como criar novos meios de construção e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil. O PNDH-3 é estruturado nos seguintes seis eixos orientadores:

- Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil;
- Desenvolvimento e Direitos Humanos;
- Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades;
- Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência;
- Educação e Cultura em Direitos Humanos; e
- Direito à Memória e à Verdade.

O Programa é alvo de críticas de diversos setores da sociedade brasileira. Entre os grupos que se manifestaram sobre a matéria estão: a Igreja Católica; entidades representativas dos veículos de comunicação; representantes do agronegócio; e as Forças Armadas.

Em resposta aos setores que se manifestaram contra o amplo escopo do programa, o Presidente Lula mostrou disponibilidade para o debate sobre os eixos mais polêmicos e para efetuar os aprimoramentos no texto publicado no DOU no dia 22 de dezembro. A Casa Civil comandará a revisão da matéria. Com vistas a evitar um possível desgaste político, a Presidência tem atuado para que os ânimos entre alguns Ministros sejam amenizados. O dissenso entre Ministérios está sendo contornado pelo Planalto.

Confira aqui a íntegra do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).

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