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Reinício dos trabalhos no Congresso Nacional

01 de Fevereiro de 2010 às 15:22

Com o início da Sessão Legislativa de 2010 poucos trabalhos foram definidos por enquanto. Amanhã os trabalhos do Poder Legislativo serão iniciados com a presença Ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, onde será feita apresentação da mensagem oficial do Poder Executivo para abertura.

Na Câmara dos Deputados o Plenário retoma as votações nesta semana com a expectativa, dos partidos da base aliada, de concluir a aprovação dos projetos do pré-sal até o Carnaval. Esta semana está em pauta o Projeto de Lei 5938, de 2009, que cria o regime de partilha de produção para os contratos futuros. Há ainda outros dois projetos sobre o pré-sal que devem entrar em pauta na próxima semana, no entanto, estão em regime de urgência e podem ser levados a votação a qualquer momento. São eles: PL 5940/09, que cria o fundo social com recursos do pré-sal; e o PL 5941/09, que permite à União vender à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo da área do pré-sal.

Constam ainda da pauta plenária da Casa 21 Projetos de Decreto Legislativo (PDC) que ratificam acordos internacionais. Entre eles estão o acordo que impede a bitributação entre os Estados Unidos e o Brasil (PDC 413/2007) e o projeto que inclui a Venezuela como membro do MERCOSUL (PDC 1941/2005). De maneira geral os acordos internacionais são aprovados rapidamente em plenário, tendo em vista que os pontos polêmicos já foram acordados nas comissões pelas quais o projeto tramitou. Mas a oposição já se mostrou contra o Projeto que inclui a Venezuela no MERCOSUL.

Entre outros aspectos, o acordo previsto no PDC sobre bitributação: permite intercâmbio de informações fiscais sobre pessoas físicas que não precisam necessariamente ser nacionais brasileiras ou americanas, sequer residentes no Brasil ou nos EUA; prevê solicitação de informações pelo Ministro da Fazenda ou pelo Secretário da Receita Federal; define “informação” como “qualquer fato, declaração, documento ou registro” e inclui procedimentos administrativos nas “medidas para coletar informação”.

As reuniões ordinárias das Comissões da Câmara para debater os projetos que aguardam votação só deverão ocorrer após o Carnaval, com a eleição dos Presidentes e indicação dos membros para a composição do colegiado das Comissões. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, reunirá nesta quinta-feira em uma reunião de Audiência Pública para discutir o Plano Nacional de Direitos Humanos – 3 (PNDH-3). Estão convidados para participar da reunião o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Brito; o Coordenador nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Gilson Cardoso; o Representante do Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, Alexandre Ciconello; entre outros. A audiência será realizada no plenário 10 da Câmara às 9 horas da manhã.

Enquanto isso o Senado Federal, que este ano não tem eleição para membro e nem indicação de parlamentares para a composição das comissões já que nesta Casa a indicação e o presidente permanecem por dois anos, tem reunião para esta semana prevista para duas Comissões.

A Comissão de Assuntos Sociais deverá se reunir nesta quarta-feira, para discussão de sua pauta deliberativa. Entre os projetos em pauta destacam-se o PLS 493, de 2009, que Assegura aos empregados de condomínios, prestadores dos serviços de portaria, vigilância e segurança, o adicional de periculosidade previsto no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. A matéria já foi aprovada na Comissão, porém por se tratar de substitutivo apresentado pela relatora, Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN), sua votação deve ser submetida a turno suplementar.

Outro projeto de destaque da pauta é o PLS 80, de 2008, de autoria do Senador Gilberto Goellner (DEM/MT), que altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever o recolhimento de percentual de vinte por cento da multa devida na interposição de recursos contra decisões administrativas e dá outras providências. Pela proposta em exame o recurso teria seguimento com o depósito de apenas vinte por cento do valor total da multa. O parecer do Senador relator, Wellington Salgado (PMDB/MG).

Registra o Autor que a exigência do depósito prévio de multas administrativas pode inviabilizar a continuidade das atividades do empresariado, gerando desemprego ou frustrando o pagamento dos direitos trabalhistas regulares.

A Comissão de Ciência e Tecnologia tem em sua pauta apenas projetos que tratam de concessão de execução de radiodifusão.

O Plenário do Senado Federal iniciará a sessão legislativa de 2010 com a pauta trancada por duas medidas provisórias (MPs 469/09 e 471/09) e um projeto de lei de conversão (PLV 18/09), que foram lidos em Plenário no último dia de sessão legislativa do ano passado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que presidia a sessão.

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