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Comissão Especial: Execução da Dívida Pública

03 de Fevereiro de 2010 às 16:29

Instalada nesta terça-feira (03/02), na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412 de 2007, de autoria do Deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas. Esta Comissão funcionará no prazo de 10 sessões.

O Deputado Jurandil Juarez (PMDB/AP) foi eleito Presidente da Comissão e o Deputado João Paulo Cunha (PT/SP) designado para relatar a matéria.

Ficou agendada para 24/02 (quarta-feira), às 14h30, a próxima reunião deste colegiado para definir o roteiro dos trabalhos e eleger os vice-presidentes.

A proposta tramita conjuntamente com os projetos de autoria do Poder Executivo:

a) PL 5.080/09, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências;

b) PL 5.081/09, que dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor; e

c) PL 5.082/09, que dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária.

Enviados pelo Governo à Câmara dos Deputados, os três projetos de lei acima tem o objetivo de estimular o pagamento ou o parcelamento de créditos tributários; reduzir litígios e evitar a criação de passivos por demandas em excesso no contencioso administrativo ou judicial. As propostas são fruto do II Pacto Republicano de Estado, assinado ano passado pelos presidentes dos três Poderes da República.

Confira aqui a composição da Comissão Especial.

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