Pauta desta Semana no Congresso Nacional

08 de Fevereiro de 2010 às 17:49

No Congresso Nacional, os trabalhos iniciam com matérias importantes na pauta.

Senado Federal

Comissão de Assuntos Econômicos

Na terça-feira, 09/02, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reunirá para votação da pauta. O Projeto de Lei 336/2008, de autoria do Senador Garibaldi Alves (PMDB/RN), dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. A matéria objetiva reformular o sistema de execução judicial dos créditos lançados como dívida ativa das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias e fundações de direito público, objetivando aumentar o grau de efetividade da cobrança judicial dos créditos do Poder Público (tributários e não tributários).

O autor justifica a apresentação da proposição na medida em que identifica que o estoque da dívida ativa total se aproxima do meio trilhão de reais, enquanto a execução anual se resume a apenas R$ 3,7 bilhões.

O relator na Comissão, Senador Efraim Moraes (DEM/PB), apresentou parecer pela aprovação do projeto, sem alterações. A matéria seguirá ainda para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), em caráter terminativo.

Outro item em pauta na CAE é o PLS 128, de 2008, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS). A alíquota do imposto cobrado seria de 1%. Na justificação, o autor exalta a função do sistema tributário na busca do princípio constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solidária, para erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades regionais.

O relator da matéria na Comissão, Senador Antonio Carlos Junior (DEM/BA), apresentou parecer rejeitando o projeto, justificando que: “No mérito, apesar de ser louvável o objetivo primordial do PLS, qual seja, a distribuição de renda, entendemos que a instituição do imposto sobre grandes fortunas é um retrocesso e não atingirá as metas imaginadas”, além do mais o relator afirma que “a justiça social buscada pelo autor da proposição pode ser feita de forma muito mais eficiente pelo imposto de renda.” A matéria foi designada para apreciação apenas da CAE, após deliberação deste colegiado a matéria será encaminhada para a anuência do Plenário da Casa.

Comissão de Constituição e Justiça

Na quarta-feira, 10/02, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado se reunirá para discutir e votar a pauta de deliberações. Consta de sua pauta o PLS 404, de 2003, de autoria do Senador Magno Malta (PR/ES), que fixa a taxa de juros real em 12% a.a. para as operações de crédito, de qualquer natureza, formalizadas ou repactuadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, qualquer que seja o instrumento de crédito utilizado. O Projeto considera a cobrança de juros, definido na proposição, como crime de usura, punido em todas as suas modalidades.

O senador Demóstenes Torres (DEM/GO), relator, apresentou parecer pela rejeição da matéria, por identificar que o Supremo Tribunal quando suprimiu da Constituição Federal o artigo, de igual teor ao projeto, o fez, pois houve “o entendimento de que não era adequada a pretensão de limitar os juros reais vigentes no sistema financeiro por meio de lei”, e dessa forma Demóstenes rejeita a matéria afirmando que “a experiência, marcada inclusive pela histórico recente sobre o tema, recomenda que a proposição ora sobe exame não prospere, sem embargo da nobre intenção do seu auto”.

Câmara dos Deputados

Na Câmara dos Deputados está marcada para quarta-feira, 10/02, a reunião para discussão e apresentação do parecer da PEC 30/2007, que dispõe sobre a ampliação da licença maternidade para 180 dias. A matéria está em discussão na Comissão Especial, instalada em agosto de 2009. Foi designada para relatar a matéria a Deputada Rita Camata (PSDB/ES). O relatório será apresentado à Comissão no dia da votação, 10/02.

No mesmo dia haverá reunião da Comissão Especial instalada para discutir o PL 3555/2004, de autoria do deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP), que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto Lei nº 73 de 1966. A comissão pretende instituir um marco regulatório para o setor de seguros no país. O relator designado para a proposição é o deputado Jorginho Maluly (DEM/SP). Na reunião desta semana será definido o roteiro de trabalho.

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