Receita Federal publica novas regras para CNPJ
09 de Fevereiro de 2010 às 13:36
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou hoje, 9 de fevereiro, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa nº 1.005/10, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas por equiparação, estão obrigadas a inscrever no CNPJ todos os seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior antes do início de suas atividades. São também obrigados a se inscrever no CNPJ clubes de investimentos registrados em bolsas de valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen); fundos de investimento imobiliário; fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos a normas do Bacen ou da CVM.
Conforme a Instrução, os fundos de investimento constituídos no exterior e as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que se inscreverem no CNPJ exclusivamente para realizar aplicações no mercado financeiro e no mercado de capitais, observadas as normas da Conselho Monetário Nacional (CMN), deverão obter uma inscrição para cada instituição financeira – todas autorizadas a funcionar pelo Bacen – representante responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias do investido no país.
De acordo com o inciso II do art. 12, a denominação utilizada como nome empresarial a ser indicada para inscrição no CNPJ para fins de aplicações acima citadas deverá conter por obrigação o nome do fundo de investimento ou da pessoa jurídica, seguido do nome da instituição financeira representante separada por hífen.
Outra instrução normativa publicada nesta data (IN 1.006 RFB/10), aprova os Programas Eletrônicos disponibilizados para os contribuintes visando o acesso e visualização de consultas aos cadastros pelos contribuintes.
Confira aqui as Instruções Normativas:
IN nº 1.005 RFB/2010
IN nº 1.006 RFB/2010
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