Senado rejeita tabelamento de juros
03 de Março de 2010 às 12:23
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, na manhã de hoje (03/03), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 404 de 2003, de autoria do Senador Magno Malta (PR/ES), que pretendia “fixar a taxa de juros real em 12% a.a. para as operações de crédito de qualquer natureza”.
O relator da matéria, Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) destaca que o tema foi suprimido da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40 de 2003, sob a justificativa de que “não era adequada a pretensão de limitar os juros reais vigentes no sistema financeiro por meio de lei, conforme pretendido pelo constituinte de 1988.” Diante do exposto, o Senador Demóstenes votou pela admissibilidade jurídica, constitucional e regimental da proposta, e, quanto ao mérito, pela rejeição.
A proposição seguirá para a deliberação, em caráter terminativo, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que analisará o mérito do projeto. Caso seja rejeitado na CAE o PLS 404/2003 será arquivado.
Confira aqui a íntegra do parecer do relator na CCJ.
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