Comissão de Seguros ouve autor do projeto

09 de Março de 2010 às 15:22

A comissão Especial instalada em novembro do ano passado para analisar o Projeto de Lei nº 3555/04, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado, ouvirá hoje (09/03) em audiência pública o autor da proposta, deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP).

Na justificação de seu projeto, Cardozo ressalta que, dentre as matérias do direito civil que necessitam de constante atualização, se encontram as relações securitárias. Destaca a importância econômica do contrato de seguro, que permite a reposição de bens segurados e a continuidade das atividades econômicas. Ainda, assevera que a regulamentação clara e precisa do contrato de seguro é uma exigência que há de ser cumprida no Brasil. É notória a necessidade, de se tratar do seguro em lei própria, como já ocorre na Alemanha, Argentina, Austrália, Bélgica, Canadá, Espanha, França, Portugal, Suíça e Venezuela, dada a inviabilidade de se regular matéria vasta e complexa dentro dos contratos nominados do Código Civil.

Menciona também que o anteprojeto da presente proposição foi elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), sendo que, em uma segunda etapa, o texto recebeu sugestões de especialistas do Brasil e do exterior. Por último, alega que não buscou uma norma exaustiva do contrato de seguro, mas que optou por elaborar normas gerais do contrato e por disciplinar as modalidades principais.

A audiência fornecerá subsídios para elaboração do parecer do relator da Comissão, deputado Jorginho Maluly (DEM/SP).

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