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Estatuto da Segurança Privada recebe parecer

07 de Julho de 2010 às 17:31

O Deputado Professor Sétimo (PMDB/MA) entregou hoje, 07/07/10, na Comissão Especial da Segurança Privada da Câmara dos Deputados, o seu parecer ao Projeto de Lei n.º 4.436/2008, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que modifica o art. 19 da Lei n.º 7.102/83 para garantir ao vigilante o recebimento do adicional de periculosidade.

Além do adicional, o parecer assegura aos vigilantes: capacitação continuada, na forma de regulamento; uniforme; equipamentos de proteção individual, tais como colete a prova de bala, cassetete, armas não letais, entre outros; seguro de vida; identificação profissional; assistência jurídica por ato decorrente do serviço; assistência psicológica continuada; assistência à saúde; e prisão em local separado dos demais detentos se motivada por ato decorrente do serviço.

O projeto original apenas garantia o pagamento do adicional de periculosidade no valor de 30% sobre os salários. Já o substitutivo do Deputado Professor Sétimo, tendo em vista a apensação de outros 54 projetos, dispôs sobre diversas regras que regulamentam o setor de segurança privada. Dentre elas, está a criação do Sistema Nacional de Gestão e Informação da Segurança Privada, responsável pela gestão dos registros dos prestadores de serviço de segurança privada e pela expedição de certidões e guias.

O relatório também prevê: a instituição do Fundo Nacional de Segurança Privada, com o objetivo de financiar a gestão governamental, a fiscalização e o controle das atividades de segurança privada; a exigência de ensino médio para o exercício profissional; a instituição de competências da União com relação à autorização de funcionamento e à fiscalização dos prestadores de serviço de segurança; e a descrição das punições administrativas penais.

Os projetos apensados cobrem outros temas relacionados à segurança, como: equipamentos de segurança, sistemas de monitoramento eletrônico, presença de seguranças junto à caixas eletrônicos, autorização às cooperativas para prestar serviços de segurança, piso salarial do vigilante, a extensão da obrigatoriedade de sistemas de seguranças armados às casas lotéricas e estabelecimentos comerciais responsáveis pelo recebimento de contas.

O projeto vem sendo chamado de “Estatuto da Segurança Privada” por causa do grande número de matérias tratadas na mesma proposição.

Próximos passos

A matéria deverá ser analisada pela Comissão Especial na próxima quarta-feira, 14/07/10, e, caso aprovada, seguirá para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, onde poderá receber emendas.

Confira, em anexo, a íntegra do Substitutivo.

Substitutivo Estatuto da Segurança Privada

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