Congresso promulga PEC da Juventude

13 de Julho de 2010 às 14:49

O Congresso Nacional promulgou hoje, 13 de Julho, a Emenda à Constituição nº 138/2003, do Deputado Sandes Júnior (PP/GO), conhecida como PEC da Juventude, que dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude e estabele entre seus dispositivos a garantia do acesso à educação pelos jovens trabalhadores.

A proposta altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição, nela fazendo inserir referência ao jovem não-adolescente. Também modifica a redação do art. 227 da Constituição Federal para estender aos jovens a proteção e os direitos já consagrados às crianças e aos adolescentes, além de prescrever a elaboração do estatuto e do Plano Nacional da Juventude.

Seus efeitos se estendem à aproximadamente 50 milhões de brasileiros, com idade entre 15 e 29 anos. Para o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Senador Expedito Júnior, são estes “os que mais sofrem com a falta de formação profissional e de acesso à cultura e ao lazer (...). Nessa faixa etária, também se encontra a parte da população nacional atingida pelos piores índices de desemprego, evasão escolar...”.

Dada a promulgação, os jovens são incluídos no texto constitucional entre os beneficiários de programas de assistência promovidos pelo Estado que objetivem dar a atendimento especializado para pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, mediante o treinamento para o trabalho e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos.

A inserção da expressão do jovem e ou da juventude na Constituição Brasileira refletirá nas Constituições e leis estaduais e, nas Leis Orgânicas dos Municípios.

A discussão no Ministério do Trabalho

No dia 30 de Junho foi realizada no Ministério do Trabalho e Emprego reunião em que se discutiu a “Proposta de Agenda Nacional de Trabalho Decente para a Juventude no Brasil” elaborada a pedido do próprio MTE. A proposta de Agenda apresenta quatro temas prioritários a serem desenvolvidos:

a) A educação, baseada na elevação da qualidade do ensino médio, ensino técnico e qualificação profissional;
b) conciliação dos estudos, trabalho e vida familiar: ampliar as oportunidades e possibilidades de conciliação entre os espaços do trabalho, dos estudos e da vida familiar e em sociedade;
c) inserção ativa no mundo do trabalho: ampliação do número empregos para os jovens com igualdade de oportunidades e de tratamento;
d) diálogo social: ampliar e fortalecer o debate sobre as alternativas e condicionantes para a melhor inserção juvenil no mercado de trabalho.

O documento enfatiza, ainda, a necessidade de se priorizar e ampliar o número de estabelecimentos de ensino profissionalizante, bem como estimular a educação profissional e tecnológica. Defende ainda a instituição da “jornada jovem”, dirigida a estudantes trabalhadores, com faixas entre 20 e 36 horas semanais de trabalho.

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