Comissões

Comissão Nacional de Incentivo à Cultura


A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) é um órgão colegiado do Ministério da Cultura, responsável por analisar e opinar sobre as propostas culturais encaminhadas ao MinC com vistas a obter apoio pelo mecanismo de incentivos fiscais previsto na Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet). Como órgão deliberativo, a CNIC reúne-se uma vez ao mês com este propósito, sendo uma das instâncias de análise da proposta.

Comissão Tripartite Paritária Nacional da Norma Regulamentadora 32

A Comissão Tripartite Permanente Nacional da NR-32 – CTPN NR-32 – tem como objetivo, acompanhar a implementação e propor adequações necessárias ao aperfeiçoamento da Norma Regulamentadora nº 32. Esta Norma Regulamentadora estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. 

Comissão Tripartite para Igualdade de Oportunidade de Gênero e Raça no Trabalho

Instituída no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego em 2004, tem os seguintes objetivos:
• Discutir e apresentar propostas para as políticas públicas de igualdade de igualdade de oportunidades e de tratamento, assim como combater todas as formas de discriminação de gênero e raça no emprego e na ocupação;

• Incentivar a incorporação das questões de gênero e raça na programação, execução, supervisão e avaliação das atividades levadas a efeito pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
• Apoiar, incentivar e subsidiar iniciativas parlamentares sobre o tema;
• Apoiar e incentivar as iniciativas adotadas por órgãos e entidades, inclusive da sociedade civil, e promover a difusão da legislação pertinente.


Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador

Instituída em 1997, à CTPAT compete:
• acompanhar e avaliar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); 
• propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao PAT, principalmente no que tange ao credenciamento das empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva e à definição das regras de utilização e aceitação dos documentos de legitimação, inclusive na modalidade de cartão eletrônico; 
• elaborar estudos visando estabelecer regras para a fiscalização e à aplicação de penalidades às empresas e estabelecimentos conveniados que executarem de modo inadequado o PAT, conforme preceitua o art. 8º do Decreto nº 05, de 4 de janeiro de 1991; 
• avaliar as propostas de medidas legislativas encaminhadas ao Ministério do Trabalho e Emprego atinentes ao PAT; 
• elaborar o seu regimento interno, a ser aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 


Comissão Tripartite de Relações Internacionais

Instituída no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego em 2004, é o fórum tripartite de auxílio ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego para a tomada de decisões sobre assuntos de política internacional. Para a consecução dos seus objetivos, a Comissão Tripartite terá as seguintes atribuições:
• analisar as agendas de trabalho propostas por diversos fóruns internacionais, tais como a Organização Internacional do Trabalho – OIT; a Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho da Organização dos Estados Americanos – CIMT/OEA e o Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, entre outros; e
• pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, na sua área de competência.


Comissão Tripartite Paritária Permanente

A Comissão Tripartite Paritária Permanente, fundada em 1996, tem por objetivo participar do processo de revisão ou elaboração de regulamentações na área de segurança e saúde no trabalho e de normas gerais relacionadas às condições de trabalho.

Comissão Permanente Nacional do Setor Mineral

Em como principal objetivo acompanhar a implementação da nova NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração. Por definição regimental compete à CPNM:
• Estudar e propor medidas para o controle e a melhoria das condições e ambientes de trabalho do setor mineral; 
• Incentivar estudos e debates visando o aperfeiçoamento permanente da NR 22; 
• Acompanhar a implementação da NR 22, apresentando subsídios ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho visando o aperfeiçoamento da citada regulamentação; 
• Elaborar manuais e notas técnicas e de procedimentos a serem adotados no setor mineral visando aprimorar o entendimento, a prática, e a aplicação da NR-22; 
• Acompanhar as estatísticas de acidentes de trabalho no setor, avaliando as atividades, máquinas equipamentos ou processos com elevado potencial de risco e buscando alternativas para sua redução; 
• Propor, elaborar e implementar campanhas educativas, informativas e de prevenção de acidentes no setor mineral; 
• Manter a NR 22 atualizada aos princípios e técnicas da atividade mineral; • Deliberar sobre a criação e acompanhar o funcionamento de Centros Permanente Regionais da Mineração - CPRMIN - e de Grupos de Trabalho Especiais para o setor mineral; 
• Convocar assessores técnicos sempre que necessário.


Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil

A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI, coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com participação quadripartite, visa a implementar a aplicação das disposições das Convenções nºs 138 e 182 da OIT. Possui, como uma de suas principais atribuições, o acompanhamento da execução do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, por ela elaborado em 2003.

Comissão Quadripartite para Propor o Fortalecimento do Salário Mínimo

Instituída no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego em 2005, a Comissão Quadripartite, de caráter consultivo, tem o objetivo de propor programa de fortalecimento do salário mínimo e analisar os seus impactos no mercado de trabalho, na Previdência Social e nas políticas de assistência e desenvolvimento social no âmbito do Governo Federal e dos demais entes federativos.

Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho - CT-SST

Assinada pelos ministros da Previdência Social, Luiz Marinho; do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e da Saúde, José Gomes Temporão em 2008, a comissão terá como objetivo avaliar e propor medidas para implementação, no país, da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da estrutura de promoção da segurança e saúde no trabalho.

Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador

A Comissão, de caráter consultivo e de assessoramento, propõe-se a sugerir medidas que permitam implementar a política estadual de Saúde Trabalhador, fiscalizando, acompanhando e respondendo à consultas, servindo de subsídio técnico à Secretaria de Estado da Saúde/Instituto de Saúde do Paraná e Conselho Estadual de Saúde, assim como as instituições afins partícipes da CIST. A Comissão Intersetorial de Saúde Trabalhador (CIST) foi instituída em 1996.