Conselhos

Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social


O Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social – CCFDS é um órgão colegiado, cuja criação foi autorizada pelo Decreto nº103/1991, com nova redação dada pela Lei nº 8.677/1993, regulamentado pelo Decreto nº 1.081/1994 e alterado pelo Decreto nº.3.907/2001. A presidência do Conselho, a partir da edição da Lei nº.10.683/2003, ficou a cargo do Ministro das Cidades. O CCFDS é composto por um Conselheiro e respectivo suplente das seguintes entidades que representam paritariamente o Governo e a Sociedade Civil. O CCFDS dispõe de um Grupo Técnico do Fundo de Desenvolvimento Social (GT/FDS) com o objetivo de prestar-lhe assessoramento e apoio permanentes, ao qual competem as seguintes atribuições: 
• Realizar quando necessário estudo de matérias que requeiram maior detalhamento e que seja objeto de deliberação pelo CCFDS;
• Submeter ao CCFDS relatórios referentes às matérias discutidas;
• Efetuar pesquisas e levantamentos de informações que subsidiem o CCFDS;
• Desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas pelo CCFDS.
O GT/FDS é composto por um representante e respectivo suplente de cada órgão ou entidade participante do CCFDS, indicados formalmente à Secretaria Executiva do CCFDS.

Conselho das Cidades

A criação do Conselho das Cidades (ConCidades), no ano de 2004, representa a materialização de um importante instrumento de gestão democrática da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU, em processo de construção. Ele é um órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades, com a finalidade de estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da PNDU, bem como acompanhar a sua execução. Grupo Técnico do Fundo de Desenvolvimento Social. Promove o debate em torno da política urbana de forma continuada, respeitando a autonomia e as especificidades dos segmentos que o compõem, tais como: setor produtivo; organizações sociais; ONGs; entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa; entidades sindicais; e órgãos governamentais.

Grupo de Trabalho para a revisão do Regimento Interno do Conselho das Cidades: Grupo constituído para revisar, reformular e aprovar novo texto para o Regimento Interno do ConCidades. O GT foi aprovado na Resolução Normativa nº 02, de 8/6/2006.

Comitê Técnico de Habitação / Comitê Técnico de Planejamento e Gestão do Solo Urbano / Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana / Comitê de Saneamento Ambiental do FNHIS: Subsidiam os debates, promovem articulação com os órgãos e entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias relacionadas às políticas públicas, apresentam relatórios ao plenário do ConCidades e propõem regras e critérios para aplicação e distribuição dos recursos federais, entre outras. São compostos por, no máximo, 50 representantes, respeitada a proporcionalidade dos diferentes segmentos integrantes do ConCidades.

Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social

A composição do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, sob alçada do Ministério das Cidades, foi definida pelo Decreto Nº 5.796, de 6 de junho de 2006. O CGFNHIS é o responsável por garantir o controle social da execução das ações com recursos do FNHIS. Ao Conselho Gestor compete estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos e benefícios ou outras diretrizes; aprovar orçamentos e planos de aplicação de metas anuais e plurianuais; deliberar sobre as contas do FNHIS; dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FNHIS; regulamentar o Termo de Adesão ao SNHIS e aprovar o regimento interno do FNHIS. O Fundo é composto por recursos do Orçamento Geral da União, do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS, dotações, recursos de empréstimos externos e internos, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais e receitas de operações realizadas com recursos do FNHIS.

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

Criado em 1985, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro (CRSFN) é um órgão colegiado, de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda. O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional é constituído por oito Conselheiros, possuidores de conhecimentos especializados em assuntos relativos aos mercados financeiro, de câmbio, de capitais, e de crédito rural e industrial.

Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS

O Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, criado pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. O CNPS ao longo do tempo vem aperfeiçoando sua atuação no acompanhamento e na avaliação dos planos e programas que são realizados pela administração, na busca de melhor desempenho dos serviços prestados à clientela previdenciária. Conselho de Previdência Social junto a Gerência Executiva do INSS-DF: Tem por finalidade deliberar sobre a política de Previdência Social e sobre a gestão do sistema previdenciário. Conselho de Previdência Social junto a Gerência do INSS em São Paulo: Tem por finalidade deliberar sobre a política de Previdência Social e sobre a gestão do sistema previdenciário. As atividades ocorrem no Conselho da Previdência Social do Município de São Paulo.

Conselho Nacional de Imigração

O CNIg, é um órgão colegiado criado em 1980 e tem por finalidade:
• Formular a política de imigração;
• Coordenar e orientar as atividades de imigração;
• Efetuar o levantamento periódico das necessidades de mão-de-obra estrangeira qualificada, para admissão em caráter permanente ou temporário; 
• Definir as regiões de que trata o art. 18 da Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, e elaborar os respectivos planos de imigração;
• Promover ou fornecer estudos de problemas relativos à imigração; 
• Estabelecer normas de seleção de imigrantes, visando proporcionar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional e captar recursos para setores específicos; 
• Dirimir as dúvidas e solucionar os casos omissos, no que diz respeito a imigrantes;
• Opinar sobre alteração da legislação relativa à imigração, quando proposta por qualquer órgão do Poder Executivo;
• Elaborar seu regimento interno, que deverá ser submetido à aprovação do Ministro de Estado do Trabalho.

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE é órgão superior de deliberação colegiada, criado pela Medida Provisória nº 1799-6/1999, inicialmente no âmbito do Ministério da Justiça. Em maio de 2003 o Conselho, por meio da Lei nº 10.683/2003, passou a ser vinculado à Presidência da República por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. A principal competência do CONADE é acompanhar e avaliar o desenvolvimento da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana, dirigidas a este grupo social.