Estatutos Sociais da CNF

TÍTULO I Da Denominação, Sede, Duração e Objeto Social
TÍTULO II Das Associadas
TÍTULO III Da Administração
TÍTULO IV Da Perda do Mandato e das Substituições
TÍTULO V Do Patrimônio
TÍTULO VI Da Dissolução da Associação
TÍTULO VII Disposições Gerais

 

TÍTULO I

Da Denominação, Sede, Duração e Objeto Social

 

Art. 1º A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, também designada pela sigla CNF, é uma associação civil sem fins lucrativos que congrega as entidades de representação das instituições financeiras e assemelhadas, de âmbito nacional ou regional, e outras entidades, inclusive não financeiras, que atuem no mercado financeiro e sejam consideradas de interesse pela Confederação.

 

Art. 2° A CNF é constituída por prazo indeterminado, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, regendo-se sua atuação pela legislação aplicável e pelos presentes Estatutos Sociais.

 

Art. 3° São objetivos da CNF:

I – orientar, coordenar, defender e representar os interesses das instituições financeiras e não financeiras que atuam no mercado financeiro no nível nacional;

II – colaborar para o fortalecimento e desenvolvimento harmônico das instituições financeiras e não financeiras que atuam no mercado financeiro em todas as regiões do país;

III – cooperar para o desenvolvimento econômico e social do país, observados os princípios da livre iniciativa e da economia de mercado;

IV – patrocinar a solidariedade entre as categorias econômicas do sistema financeiro, compondo e harmonizando seus interesses;

V – divulgar, perante os diversos setores de atividade econômica do País, órgãos de comunicação, usuários dos serviços das entidades filiadas e público em geral, as atividades do Sistema Financeiro Nacional no contexto social e no atendimento aos interesses da coletividade;

VI – manter relação com organizações internacionais de interesses comuns, podendo a elas se filiar;

VII – desenvolver, conjuntamente com suas Associadas, programas de formação, qualificação e certificação para dirigentes e funcionários das entidades Associadas e de suas afiliadas, caso possuam, bem como para terceiros que tenham interesse nas atividades e funcionamento do sistema financeiro;

VIII – promover e realizar eventos tais como exposições, cursos, congressos, seminários, colóquios, conferências, palestras e outras iniciativas, com vistas ao aprimoramento técnico e profissional dos recursos humanos que integram os quadros das instituições financeiras e do público em geral.

 

Art. 4° São prerrogativas da CNF:

I – representar perante os órgãos, entidades e autoridades competentes, os interesses gerais das Associadas;

II – tornar públicas posições do setor financeiro sobre questões relevantes para os objetivos sociais da Confederação, sempre que solicitada por suas Associadas;

III – indicar para eleição ou designar representantes junto a órgãos públicos de jurisdição nacional, no interesse geral das Associadas, ressalvadas as indicações específicas da competência de cada Associada;

IV – colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com as atividades e categorias econômicas coordenadas;

V – arrecadar contribuições na forma da lei e as que forem fixadas pelo Conselho de Representantes;

VI – firmar convênios ou termos de cooperação com entidades congêneres, com ou sem ônus para a CNF, voltados para o fortalecimento dos objetivos sociais dispostos nestes Estatutos Sociais;

VII – representar as Associadas, judicial ou extrajudicialmente, independentemente de mandato, bem como impetrar mandado de segurança coletivo, nos termos da legislação vigente, do artigo 5º, incisos XXI e LXX, alínea “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, ou requerer outras medidas judiciais cabíveis, com vistas a defender os direitos e interesses das Associadas;

VIII – acompanhar, junto ao Congresso Nacional e demais órgãos legislativos ou normativos, os projetos e propostas que versarem sobre as atividades e operações dos agentes econômicos e do sistema financeiro, bem como apresentar proposições e sugestões de aprimoramento.

 

TÍTULO II

Das Associadas

 

Capítulo I

Da Associação à CNF

 

Art. 5º São Associadas da CNF:

I – Suas fundadoras e as entidades que venham a surgir em virtude de transformação, fusão ou sucessão dessas fundadoras, que são: a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança – ABECIP; a Associação Brasileira das Empresas de Leasing – ABEL; a Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento – ACREFI; a Associação das Empresas Distribuidoras de Valores – ADEVAL; a Associação Nacional dos Bancos de Investimento – ANBID; a Associação Nacional das Corretoras de Valores, Câmbio e Mercadorias – ANCOR; a Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro – ANDIMA; e a Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN.

II – Outras entidades de representação das instituições financeiras e assemelhadas, de âmbito nacional ou regional, e outras entidades, inclusive não financeiras, que atuem no mercado financeiro e sejam consideradas de interesse pela Confederação, cujo pedido de filiação à CNF seja aprovado por unanimidade pelo Conselho de Representantes.

§ 1º Na hipótese de transformação, fusão ou sucessão de qualquer das Associadas por instituição que venha a englobar seus objetivos sociais, a nova entidade ou sucessora não perderá as prerrogativas conferidas à respectiva Associada.

§ 2º A exclusão voluntária de Associada do quadro social dar-se-á mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente do Conselho de Representantes da CNF, recebido no mínimo 90 (noventa) dias corridos antes da data prevista para a exclusão voluntária, cumpridas as seguintes condições:

I – que a Associada esteja quite com suas contribuições financeiras vencidas;

II – que a Associada tenha quitado as contribuições financeiras devidas entre a data do recebimento, pelo Presidente do Conselho de Representantes, de comunicação formal de exclusão voluntária e a data determinada para essa exclusão voluntária;

III – que a Associada esteja quite com suas demais obrigações sociais, bem como em relação às determinações estabelecidas pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Representantes.

 

Capítulo II

Dos direitos e deveres

Art. 6º São direitos das Associadas:

I – participar das atividades e empreendimentos da CNF, na forma e de acordo com o que for deliberado pelos seus órgãos administrativos;

II – votar e indicar para eleição representantes para cargos administrativos na forma estabelecida por estes Estatutos Sociais;

III – participar das reuniões quando convocadas, discutindo e deliberando sobre os assuntos propostos;

IV – utilizar-se dos serviços e contar com o apoio da CNF nos casos de relevante interesse dos setores que representam;

V – apresentar proposições sobre matérias de interesse da Associada.

 

Art. 7º São deveres das Associadas:

I – respeitar e cumprir os presentes Estatutos Sociais, colaborando com a Administração da CNF na consecução de seus objetivos sociais;

II – comparecer às reuniões regularmente convocadas e participar, por meio de seus representantes, de Grupos de Trabalhos e de Comissões Especiais, sempre que indicadas;

III – manter atualizado o próprio cadastro, principalmente nas alterações havidas em seus quadros diretivos;

IV – manter em dia o pagamento das contribuições ordinárias e recolher nas ocasiões determinadas quaisquer outras que venham a ser fixadas por deliberação do Conselho de Representantes;

V – acatar as deliberações dos órgãos diretivos da CNF;

VI – atender às solicitações da CNF seja de fornecimento para a própria CNF, seja de divulgação para os filiados das Associadas, caso sejam entidades de representação, de informações, subsídios técnicos, pareceres e assemelhados sobre temas relevantes de interesse do setor financeiro.

 

 

Capítulo III

Das penalidades

 

Art. 8° A exclusão de Associada dar-se-á nos seguintes casos:

I – perda da condição de entidade associativa por decisão própria ou de autoridade competente, no caso de entidades de representação;

II – alteração de seus objetivos sociais, desvinculando-se dos requisitos exigidos para sua admissão;

III – prática de atos contrários aos interesses das demais Associadas ou incompatível com os objetivos da CNF;

IV – desrespeito aos dispositivos estatutários, inclusive no que se refere à adimplência das contribuições;

V – dissolução, liquidação ou outra forma de extinção, ressalvado o disposto no parágrafo 1º do artigo 5º.

§ 1º A Associada terá assegurado amplo direito de defesa, podendo produzir, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, após a notificação, defesa escrita e provas que julgar oportunas.

§ 2º A exclusão dar-se-á por decisão do Conselho de Representantes, em reunião específica, tomada com aprovação de, pelo menos, 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros.

§ 3º Da decisão caberá recurso à Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a notificação, que decidirá em última instância e em reunião específica, com aprovação de, pelo menos, 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros.

 

Art. 9º A Associada que tiver sido excluída do quadro social poderá ser readmitida, observado o disposto no artigo 5º, inciso II, desde que satisfaça ou cumpra as obrigações que deram causa à sua exclusão.

 

 

TÍTULO III

Da Administração

 

Art. 10. A administração da CNF far-se-á por meio dos seguintes órgãos:

I – Assembleia Geral;

II – Conselho de Representantes;

III – Diretoria Executiva; e

IV – Conselho Fiscal.

§ 1º As Associadas terão direito a um único voto cada uma delas na Assembleia Geral e no Conselho de Representantes.

§ 2º Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal terão direito a um único voto cada um deles.

§ 3º É vedado aos membros da Assembleia Geral, do Conselho de Representantes, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, no exercício de seus mandatos:

I – receber qualquer vantagem indevida em razão do exercício do cargo;

II – utilizar informação privilegiada obtida em razão do exercício do cargo para obter vantagem para si ou para outrem; e

III – omitir-se no exercício ou na proteção de direitos da Confederação.

 

Capítulo I

Da Assembléia Geral

 

Art. 11. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da Confederação.

§ 1º A Assembleia Geral será composta por todas as Associadas, devidamente representadas na forma dos seus respectivos Estatutos Sociais.

§ 2º Até o dia 30 de abril de cada ano, as Associadas devem reunir-se em Assembleia Geral Ordinária para tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, à vista dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal.

§ 3º Até o dia 31 de março dos anos em que expiram mandatos, as Associadas devem reunir-se em Assembleia Geral Ordinária para eleger e empossar os membros do Conselho de Representantes, na forma do inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 14, destes Estatutos Sociais, e os membros do Conselho Fiscal.

§ 4º A Assembleia Geral Extraordinária será convocada para discutir e deliberar, em instância final, sobre quaisquer outros assuntos de interesse da Confederação.

§ 5º A Assembleia Geral será convocada sempre com indicação da ordem do dia:

I – pelo Presidente do Conselho de Representantes;

II – por, no mínimo, 1/5 (um quinto) das Associadas que tenham solicitado a convocação ao Presidente do Conselho de Representantes, caso este não publique a convocatória dentro de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da solicitação.

§ 6º A Assembleia Geral será instalada e presidida por qualquer dos representantes legais das Associadas, conforme decidido pela própria Assembleia, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos.

§ 7º A Assembleia Geral será instalada com qualquer número de Associadas presentes e suas deliberações serão tomadas por maioria simples, ressalvado o disposto no parágrafo 8º seguinte.

§ 8º Além das hipóteses específicas previstas nestes Estatutos Sociais, para eleição e destituição de membros do Conselho de Representantes e do Conselho Fiscal serão exigidos:

I – quorum de instalação com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais uma das Associadas; e

II – quorum de deliberação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das Associadas presentes à Assembleia Geral.

 

Art. 12. Compete à Assembleia Geral:

I – decidir, em última instância, quaisquer matérias que possam afetar direta ou indiretamente a Confederação, bem como aquelas que eventualmente lhe sejam submetidas pelo Conselho de Representantes;

II – eleger e empossar os membros do Conselho de Representantes e do Conselho Fiscal;

III – eleger os dirigentes de instituições financeiras que comporão o Conselho de Representantes;

IV – deliberar sobre a perda de mandato de seus membros, bem como de membros do Conselho de Representantes, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

V – acatar pedido de exclusão voluntária de Associada da Confederação;

VI – decidir, em última instância, a respeito de aplicação de penalidade a qualquer das Associadas;

VII – tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Confederação;

VIII – dissolver ou liquidar a Confederação, observadas as disposições previstas em lei e nestes Estatutos Sociais, e destinar o patrimônio da Confederação para Associação representativa congênere sem fins lucrativos; e

IX – deliberar sobre casos omissos destes Estatutos Sociais.

 

Art. 13. Compete ao Presidente da Assembleia Geral:

I – presidir as reuniões da Assembleia, com voto de qualidade em caso de empate;

II – assegurar a eficácia e o bom desempenho do órgão em todas as suas atividades;

III – zelar pela fluidez dos debates nas reuniões a fim de assegurar a plena participação de todos os membros do órgão colegiado;

IV – determinar ao Presidente do Conselho de Representantes que convoque reunião extraordinária da Assembleia Geral para dar continuidade aos trabalhos sempre que a pauta não tiver sido esgotada; e

V – solicitar, a qualquer tempo, informações dos órgãos diretivos da Confederação que sejam de interesse da Assembleia.

 

 

Capítulo II

Do Conselho de Representantes

 

Art. 14. O Conselho de Representantes é o órgão superior de administração da Confederação.

§ 1º O Conselho de Representantes será integrado:

I – pelos Presidentes das Associadas;

II – na ausência de Presidentes de Associadas, pelos Suplentes indicados por estes na forma do parágrafo 2º abaixo; e

III – por até três dirigentes de instituições financeiras, livremente escolhidos e eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de três anos, o qual poderá ser renovado.

§ 2º Cada um dos Presidentes de Associadas terá direito à indicação de Suplente, que, na eventualidade de substituição, exercerá os mesmos direitos de voto e outros direitos do Presidente de Associada que represente, exceto o direito de ser eleito Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Representantes.

§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Representantes serão livremente escolhidos e eleitos dentre os Presidentes de Associadas e os dirigentes de instituições financeiras eleitos na forma do parágrafo 1º, inciso III acima, observado o disposto no parágrafo 2º acima, para um mandato de três anos, admitida uma única reeleição.

§ 4º A perda do cargo de Presidente de Associada que compuser o Conselho de Representantes implicará a substituição automática de seu nome pelo do novo titular, a partir da posse deste.

§ 5º Os membros do Conselho de Representantes que estiverem no exercício de cargos de Presidente ou de Vice-Presidente cumprirão seus mandatos até o final, sem prejuízo de que o novo Presidente da respectiva Associada assuma a representação da entidade de origem no Conselho de Representantes, ressalvado o disposto no inciso I, do artigo 30.

 

Art. 15. O Conselho de Representantes reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo trimestralmente e, extraordinariamente, nas condições mencionadas no artigo 21, sempre presente a maioria simples de seus membros, mediante convocação por seu Presidente ou por, no mínimo, 1/5 (um quinto) das Associadas.

§ 1º As deliberações do Conselho de Representantes serão tomadas por maioria simples de votos em relação aos membros presentes.

§ 2º Os membros do Conselho de Representantes, dirigentes de instituições financeiras, eleitos pela Assembleia Geral, terão direito a voto.

 

Art. 16. Compete ao Conselho de Representantes:

I – estabelecer as diretrizes de atuação e de administração da CNF;

II – eleger e empossar, dentre seus membros, seu Presidente e Vice-Presidente;

III – eleger e empossar os membros da Diretoria Executiva, dentre dirigentes de instituições financeiras e funcionários contratados pelas Associadas para exercerem função de direção, superintendência ou de supervisão, todos sem dedicação exclusiva e sem remuneração;

IV – autorizar a contratação e a demissão de membros da Diretoria Executiva remunerados e com dedicação exclusiva, indicando no ato da autorização os respectivos cargos e funções a serem exercidas;

V – eleger e empossar o Diretor Presidente da Diretoria Executiva, escolhido dentre os membros do Conselho de Representantes ou dentre os membros da Diretoria Executiva;

VI – encaminhar as demonstrações financeiras, o relatório e a prestação de contas da Diretoria Executiva, bem como os pareceres do Conselho Fiscal e do auditor independente à aprovação da Assembleia Geral;

VII – aprovar o Regimento Interno da Confederação Nacional das Instituições Financeiras;

VIII – supervisionar e orientar a atuação da Diretoria Executiva;

IX – aprovar um orçamento anual e estabelecer as contribuições ordinárias das Associadas;

X – aprovar despesas extraorçamentárias, com a indicação da respectiva fonte de recursos, fixação de contribuição extraordinária ou determinação do critério de rateio;

XI – autorizar a assinatura de convênios ou termos de cooperação com entidades congêneres, com ou sem ônus para a CNF, voltados para o fortalecimento dos objetivos sociais dispostos nestes Estatutos Sociais;

XII – deliberar sobre a filiação de novas Associadas;

XIII – levar ao conhecimento da Assembleia Geral pedido de exclusão voluntária de Associada do quadro social da CNF;

XIV – deliberar, em primeira instância, sobre a aplicação das penalidades às Associadas.

XV – aprovar a política de gestão de riscos e de compliance e acompanhar a sua implementação e funcionamento;

XVI – constituir comitês, com atribuições específicas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, bem como determinar seus prazos de duração e aprovar os respectivos regimentos internos;

XVII – escolher o auditor independente, ouvido o Comitê de Auditoria, caso este tenha sido criado;

XVIII – aprovar o Código de Conduta da Confederação;

XIX – determinar a contratação de especialistas e peritos para melhor instruírem as matérias sujeitas à sua deliberação;

XX – determinar, anualmente, o valor acima do qual atos, contratos ou operações, embora de competência da Diretoria Executiva, devam ser submetidos à prévia aprovação do Conselho de Representantes;

XXI – revisar periodicamente as práticas de governança da organização; e

XXII – outras atribuições definidas em Lei ou pela Assembleia Geral.

 

Art. 17. Compete ao Presidente do Conselho de Representantes:

I – zelar pelo cumprimento destes Estatutos Sociais, do Código de Conduta e das políticas de governança corporativa da Confederação;

II – presidir as reuniões do Conselho de Representantes, com voto de qualidade em caso de empate;

III – assegurar a eficácia e o bom desempenho do órgão colegiado em todas as suas atividades;

IV – submeter o orçamento anual da Confederação à deliberação da Assembleia Geral;

V – compatibilizar as atividades do Conselho de Representantes com os interesses da Confederação e de suas Associadas;

VI – representar a Confederação perante os órgãos de comunicação social e o público em geral;

VII – emitir convocatórias para as reuniões do Conselho de Representantes;

VIII – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral;

IX – organizar e coordenar a pauta das reuniões, com a colaboração do Diretor Presidente da Diretoria Executiva;

X – assegurar que os conselheiros recebam informações completas e tempestivas sobre os assuntos estratégicos a serem levados ao Conselho de Representantes;

XI – zelar pela fluidez dos debates nas reuniões a fim de assegurar a plena participação de todos os membros do órgão colegiado;

XII – indicar o Secretário do Conselho de Representantes;

XIII – solicitar, a qualquer tempo, informações da Diretoria Executiva que sejam de interesse do Conselho de Representantes;

XIV – delegar funções a membros do Conselho de Representantes ou da Diretoria Executiva; e

XV – zelar pela adoção das melhores práticas de governança corporativa na Confederação.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho de Representantes poderá exercer a Presidência da Diretoria Executiva da Confederação.

 

Art. 18. Compete ao Vice-Presidente do Conselho de Representantes:

I – auxiliar o Presidente na execução de suas atribuições, quando solicitado;

II – substituir o Presidente nos casos de ausências ou impedimentos temporários ou por designação deste;

III – desempenhar as funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente; e

IV – em caso de renúncia do Presidente, assumir a Presidência do colegiado pelo tempo restante do mandato.

 

Art. 19. É dever dos Conselheiros, no exercício dos seus mandatos:

I – zelar pelo cumprimento dos princípios e valores da CNF, destes Estatutos Sociais e do Código de Conduta da Confederação;

II – manter sigilo sobre toda e qualquer informação da Confederação e de suas Associadas a que tiver acesso em razão do exercício do cargo, bem como exigir sigilo dos profissionais que lhe prestem assessoria;

III – atuar com independência e objetividade para que o Conselho de Representantes possa cumprir com sua finalidade de maneira imparcial e isenta;

IV – zelar pela imagem da Confederação;

V – manter o Conselho de Representantes informado sobre quaisquer processos e/ou inquéritos administrativos ou judiciais de que sejam parte, cujo possível desfecho possa resultar em prejuízo à imagem da Confederação;

VI – comparecer às reuniões convocadas pelo Presidente do Conselho de Representantes; e

VII – informar o Conselho de Representantes de quaisquer outros Conselhos (Administração, Fiscal e Consultivo) de que façam parte, além de sua atividade principal, bem como comunicar tempestivamente eventuais mudanças nessas posições. 

 

 

 

Capítulo III

Das disposições comuns à Assembléia Geral e ao

Conselho de Representantes

 

Art. 20. Salvo disposição legal em contrário, as convocações das reuniões ordinárias da Assembleia Geral e do Conselho de Representantes deverão ser formalizadas com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, podendo esse prazo ser reduzido para até 48 (quarenta e oito) horas em caso de urgência.

 

Art. 21. Realizar-se-á reunião extraordinária da Assembleia Geral e do Conselho de Representantes:

I – quando os Presidentes da Assembleia Geral e do Conselho de Representantes julgarem conveniente;

II – quando o Presidente do Conselho de Representantes acatar solicitação apresentada pela maioria da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal; ou

III – por determinação de, no mínimo, 1/5 (um quinto) das Associadas quites, as quais especificarão, pormenorizadamente, os motivos da convocação, independentemente de acatamento pelo Presidente do Conselho de Representantes.

§ 1° Caberá ao Presidente do Conselho de Representantes convocar a reunião extraordinária da Assembleia Geral ou do Conselho de Representantes solicitada pela maioria da Diretoria Executiva, maioria do Conselho Fiscal ou por, no mínimo, 1/5 (um quinto) das Associadas quites, formalizando a convocação dentro de 5 (cinco) dias úteis, contados da entrada do requerimento na secretaria da CNF, de modo que a reunião se possa realizar, em primeira convocação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

§ 2º O Presidente do Conselho de Representantes poderá indeferir a solicitação da maioria da Diretoria Executiva ou maioria do Conselho Fiscal no prazo de que trata o parágrafo anterior.

§ 3° Expirado o prazo de que trata o parágrafo 1º, sem que tenha o Presidente do Conselho de Representantes formalizado a convocação, será a reunião convocada por iniciativa daqueles que a solicitaram, mencionando esta circunstância.

§ 4° Deverão comparecer à reunião aqueles que a solicitaram, sob pena de cancelamento da reunião extraordinária, mesmo que haja quorum para sua instalação.

§ 5° As reuniões extraordinárias da Assembleia Geral e do Conselho de Representantes somente poderão deliberar sobre os assuntos que motivaram a sua convocação.

 

Art. 22. As deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Representantes poderão ser tomadas por votação secreta, mediante simples solicitação de qualquer dos seus membros.

 

Capítulo IV

Da Diretoria Executiva

 

Art. 23. A Diretoria Executiva da CNF é constituída:

I – por um Diretor Presidente, eleito na forma do inciso V, do artigo 16, observado o parágrafo único do artigo 17;

II – por tantos membros eleitos na forma do inciso III, do artigo 16, quantas forem as Associadas na data da eleição;

III – por até dois membros contratados na forma do inciso IV, do artigo 16.

§ 1º Nas hipóteses de vacância ou impedimento definitivo de qualquer Diretor Executivo, caberá à Associada que o indicou apresentar um substituto, que servirá pelo tempo que faltar para completar o mandato do substituído e que não poderá exercer os cargos de Presidente ou Vice-Presidente da Diretoria Executiva, sendo necessário, na hipótese, a escolha recair sobre os demais membros. 

§ 2° A distribuição das funções, dentre os membros eleitos ou contratados na forma dos incisos II e III deste artigo, será feita pelo Conselho de Representantes, observando-se a seguinte composição: 

I – um Vice-Presidente;

II – Diretores Executivos.

§ 3° O mandato da Presidência da Diretoria Executiva coincidirá com o mandato da Presidência do Conselho de Representantes, o qual poderá ser renovado.

§ 4° O prazo de mandato dos membros da Diretoria Executiva eleitos na forma do inciso III, do artigo 16, é de três anos, admitidas reeleições.

§ 5º O prazo de mandato dos membros da Diretoria Executiva contratados na forma do inciso IV, do artigo 16, é o estabelecido nos respectivos contratos, que podem ser renovados.

§ 6º A Diretoria Executiva reunir-se-á com a presença de metade mais um de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos.

 

Art. 24. Compete à Diretoria Executiva:

I – a administração e gestão das atividades da CNF e de seu patrimônio social, de acordo com a orientação e diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Representantes;

II – cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, estes Estatutos Sociais, o Regimento Interno da Confederação Nacional das Instituições Financeiras e as resoluções emanadas da Assembleia Geral e do Conselho de Representantes;

III – elaborar o programa de trabalho e o orçamento anual do exercício seguinte;

IV – reunir-se sempre que convocada pelo Diretor Presidente, ou pela maioria dos Diretores Executivos;

V – propor comitês, permanentes ou temporários, para o estudo de assuntos especiais ou para o desempenho de missões vinculadas ao interesse da CNF e de suas Associadas, e ainda, ao interesse social, assim como propor sua extinção;

VI – aprovar o organograma de funcionamento da CNF, bem como o plano de salários e o dimensionamento do quadro de seus funcionários;

VII – prestar contas de sua gestão no exercício financeiro correspondente;

VIII – viabilizar e disseminar os propósitos, princípios e valores da Confederação;

IX – propor e implementar, com transparência, sistemas de controles internos;

X – submeter à aprovação do Conselho de Representantes a política de comunicação da Confederação;

XI – assegurar que os relatórios elaborados pela Diretoria Executiva contribuam para uma melhor avaliação estratégica e gerencial da organização; e

XII – cumprir as diretrizes de governança corporativa, bem como monitorar a sua observância em toda a Confederação.

 

Art. 25. Compete ao Diretor Presidente:

I – convocar, por sua iniciativa, reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva;

II – por solicitação da maioria simples de seus membros, convocar reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da solicitação;

III – exercer representação externa da CNF junto aos órgãos públicos e às instituições e entidades em geral, podendo delegar poderes;

IV – encaminhar ao Conselho de Representantes as propostas e recomendações da Diretoria Executiva;

V – receber citação inicial, intimações, prestar depoimento pessoal em Juízo e declarações extrajudiciais, podendo indicar, para fazê-lo em seu lugar, qualquer dos membros da Diretoria Executiva;

VI – assinar o expediente oficial, as atas das reuniões do Conselho de Representantes e o orçamento anual e rubricar as atas das reuniões da Diretoria Executiva e os livros da secretaria e tesouraria;

VII – determinar e supervisionar a elaboração das demonstrações financeiras, o relatório de atividades e de prestação de contas submetendo-os, com os pareceres do Conselho Fiscal e do auditor independente, à deliberação do Conselho de Representantes para encaminhamento à Assembleia Geral;

VIII – formular proposta de orçamento da receita e despesa para o exercício seguinte e submetê-la à aprovação do Conselho de Representantes, em reunião ordinária que se realizará até 15 (quinze) dias corridos antes do encerramento do exercício;

IX – divulgar a Confederação e suas atividades;

X – contratar, promover e demitir funcionários, fixando salários, distribuindo encargos e tarefas, e supervisionar as respectivas tarefas;

XI – adquirir, alienar, alugar, ceder ou onerar bens móveis e imóveis, com prévia autorização do Conselho de Representantes;

XII – zelar pelo cumprimento destes Estatutos Sociais e do Código de Conduta da Confederação; e

XIII – executar quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho de Representantes.

 

Art. 26. O Vice-Presidente da Diretoria Executiva e os demais membros da Diretoria Executiva terão as atribuições que lhes forem designadas pelo Diretor Presidente.

 

Art. 27. As obrigações da Confederação tornar-se-ão válidas e exigíveis com as assinaturas do Diretor Presidente e de um membro da Diretoria Executiva, ou do Vice-Presidente e de dois membros da Diretoria Executiva.

§ 1º O Diretor Presidente e um membro da Diretoria Executiva, ou o Vice-Presidente e dois membros da Diretoria Executiva, conjuntamente, poderão nomear procuradores para praticar os atos que o mandato especificar e no limite da competência que for estabelecida.

§ 2º A Diretoria Executiva estabelecerá, anualmente, os limites de competência dos mandatos outorgados na forma do parágrafo anterior, devendo autorizar expressamente os atos que implicarem obrigações que excedam esses limites.  

 

Capítulo V

Do Conselho Fiscal

 

Art. 28. A Confederação terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral na forma destes Estatutos Sociais, com mandato de 3 (três) anos, facultada uma única reeleição.

Parágrafo único. Os componentes do Conselho Fiscal não receberão remuneração e serão escolhidos entre os indicados pelas entidades filiadas.

 

Art. 29. Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar a gestão financeira da Confederação;

II – examinar as demonstrações financeiras, as contas e o relatório anual de gestão, submetidos pelo Diretor Presidente, emitindo os competentes pareceres com base na manifestação do auditor independente;

III – reunir-se ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente quando necessário, por sua própria iniciativa ou por convocação da Diretoria Executiva ou do Conselho de Representantes.

TÍTULO IV

Da Perda do Mandato e das Substituições

 

Capítulo I

Da Perda do Mandato

 

Art. 30. Os membros da Assembleia Geral, do Conselho de Representantes, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal perderão os seus mandatos nos casos estabelecidos em lei, e ainda, nos termos do artigo 12, inciso IV:

I – quando deixarem o exercício da atividade econômica representada pela Confederação;

II – por grave violação destes Estatutos Sociais, assim deliberada pela Assembleia Geral;

III – por abandono do cargo, assim declarado pela Assembleia Geral;

IV – por renúncia, desde que dirijam requerimento expresso nesse sentido ao Presidente do Conselho de Representantes da Confederação.

Parágrafo único. Na hipótese de perda de mandato, as substituições far-se-ão de acordo com o disposto nestes Estatutos Sociais.

 

Art. 31. Toda suspensão ou destituição de cargo deve ser precedida de notificação que assegure ao interessado pleno direito de defesa, cabendo recurso à Assembleia Geral.

§ 1º O recurso à Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, deverá ser apresentado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após o recebimento de notificação pelo interessado.

§ 2º A Assembleia Geral decidirá em reunião específica, com os seguintes quoruns:

I – quorum de instalação com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais uma das Associadas; e

II – quorum de deliberação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das Associadas presentes à Assembleia Geral.

 

Art. 32. A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral.

 

 

Capítulo II

Das Substituições

 

Art. 33. A vacância definitiva de um cargo de membro da Assembleia Geral, do Conselho de Representantes, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal dar-se-á por destituição, renúncia, morte, impedimento comprovado, invalidez permanente, perda do mandato ou outras hipóteses previstas em Lei.

 

Art. 34. Em caso de renúncia do Presidente do Conselho de Representantes, este deverá notificar, por escrito, os membros do colegiado, e o Vice-Presidente assumirá a Presidência pelo tempo restante do mandato.

Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Conselho de Representantes se reunirá em até 48 (quarenta e oito) horas para eleição de novo Presidente pelo tempo restante do mandato.

 

Art. 35. O Vice-Presidente do Conselho de Representantes substitui o Presidente por designação deste.

Parágrafo único. Nas eventuais ausências e impedimentos simultâneos do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Representantes, a substituição caberá ao Representante previamente designado e, na falta deste, ao membro do Conselho de Representantes mais antigo no cargo e, em igualdade de condições, ao membro com maior idade.

 

Art. 36. A substituição definitiva de membros do Conselho de Representantes e do Conselho Fiscal será decidida em reunião extraordinária da Assembleia Geral convocada pelo Presidente do Conselho de Representantes, ou por seu substituto, e recairá sobre os suplentes dos respectivos Conselhos.

 

Art. 37. Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria Executiva, o Diretor Presidente, ainda que resignatário, notificará o Presidente do Conselho de Representantes para que este constitua uma junta administrativa provisória, composta de 3 (três) membros.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho de Representantes realizará as diligências necessárias à convocação imediata de novas eleições para o preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva.

 

Art. 38. Em caso de vacância de cargos de membro da Diretoria Executiva em número superior à metade, o Conselho de Representantes reunir-se-á para eleger os substitutos para o restante do mandato.

 

Art. 39. Em caso de vacância de cargos de membro do Conselho Fiscal em número superior a três, a Assembleia Geral reunir-se-á para eleger os substitutos para o restante do mandato.

 

TÍTULO V

Do Patrimônio

 

Art. 40. O patrimônio da CNF será constituído das seguintes fontes de receita:

I – das contribuições das Associadas;

II – das doações, legados e rendas financeiras proporcionadas pelos bens de seu patrimônio;

III – dos auxílios e das subvenções de entidades particulares ou públicas;

IV – das receitas geradas por programas de formação, qualificação e certificação para dirigentes e funcionários das entidades Associadas e de suas afiliadas, caso possuam, bem como para terceiros que tenham interesse nas atividades e funcionamento do sistema financeiro;

V – das receitas geradas por eventos tais como exposições, cursos, congressos, seminários, colóquios, conferências, palestras e outras iniciativas, com vistas ao aprimoramento técnico e profissional dos recursos humanos que integram os quadros das instituições financeiras e do público em geral;

VI – das contribuições voluntárias de Associada ou de grupo de Associadas, sem destinação específica, para o orçamento regular da CNF;

VII – das contribuições voluntárias de Associada ou de grupo de Associadas, com destinação específica, para projetos, eventos, patrocínios e outros fins determinados pela Associada ou pelo grupo de Associadas;

VIII – das transferências financeiras provenientes de outras entidades com as quais venha a estabelecer convênio ou termo de cooperação;

IX – de outras receitas aprovadas pelo Conselho de Representantes.

 

TÍTULO VI

Da Dissolução da Associação

 

Art. 41. A dissolução ou liquidação da Confederação, respeitadas as disposições legais, somente se dará por decisão de 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros da Assembleia Geral em reunião especialmente convocada.

Parágrafo único. Em caso de dissolução, o patrimônio da CNF será destinado à Associação representativa congênere sem fins lucrativos que a Assembleia Geral determinar, não podendo ser partilhado entre as Associadas ou destinado a instituição de natureza civil que tenha fins lucrativos.

 

TÍTULO VII

Disposições Gerais

 

Art. 42. Os presentes Estatutos Sociais somente poderão ser modificados pela Assembleia Geral, em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim, com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, que deliberará por maioria simples dos presentes.

 

Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, respeitadas as disposições legais.

 

Art. 44. As Associadas, os membros da Assembleia Geral, do Conselho de Representantes, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da Confederação, exceto se, dentro de suas atribuições ou poderes, agirem com dolo, hipótese em que ficarão individualmente responsáveis.

 

Art. 45. Os membros do Conselho de Representantes, os membros da Diretoria Executiva eleitos na forma do artigo 16, inciso III, e os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados pelo exercício de seus cargos.

 

Art. 46. O exercício social inicia-se no dia 1º de janeiro e termina no dia 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as seguintes demonstrações financeiras, com observância dos princípios fundamentais de contabilidade:

I – balanço patrimonial;

II – demonstração das despesas e de receitas do período; e

III – demonstração do resultado do exercício.

 

Art. 47. Os presentes Estatutos Sociais entram em vigor em 1º de outubro de 2017.

 

Estatutos aprovados na reunião da Assembleia Geral da CNF, realizada no dia 12 de junho de 1991, e alterados conforme reuniões realizadas em 30 de março de 2007, em 19 de novembro de 2009, em 24 de julho de 2014 e em 14 de setembro de 2017.

 

 

Sérgio Agapito Lires Rial

Presidente

 

José Ricardo da Costa Aguiar Alves

Secretário

 

Damião Cordeiro de Moraes

OAB-DF n.º 13.877