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PL dispensa garantia em embargos à execução nos Juizados Especiais

       O Projeto de Lei nº 7.191/20170 foi apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputados. Ele altera a Lei n° 9.099/95 para possibilitar que, no âmbito dos juizados especiais cíveis, o executado ofereça embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução.
         A medida adequa o procedimento executório nos Juizados Especiais à nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015, que dispensa a penhora, depósito ou caução como requisito para a oposição de embargos à execução. A regra, inclusive, já vigorava na redação do art. 736 do Código de Processo Civil de 1973, modificado pela Lei n° 11.382/06.

       Hoje, para a oposição dos embargos no âmbito dos juizados, exige-se que seja efetuada a penhora. Não havendo, os embargos à execução não são recebidos pelo juízo, o que representa um empecilho ao exequente, pois caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto (art. 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95).
       Em sua justificativa, o autor da proposição argumenta que deve o atual sistema normativo oriundo da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que diz respeito aos embargos à execução, ser ajustado à realidade processual emanada do Código de Processo Civil, que dispensa a garantia do juízo para serem oferecidos os embargos, promovendo-se assim a uniformização dos procedimentos.
A matéria ainda aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

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