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Comissão discute MP sobre poder punitivo do Banco Central

Para subsidiar o mérito da Medida Provisória (MP) 784/2017 e atendendo ao Plano de Trabalho aprovado, a Comissão que analisa o mérito da proposta realizou três audiências públicas.

      Nela se discutiram de forma recorrente os seguintes temas relacionados ao texto da proposta: a atualização do processo administrativo sancionador do sistema financeiro; a possibilidade de instituição de termo de compromisso e acordo de leniência; a participação do Ministério Público nas negociações e o valor de multas em caso de infrações.

Para a representante da Febraban, Patrícia Thomazelli, a proposta da MP 784/2017 é uma importante ferramenta de modernização das normas de fiscalização, e instrumento adequado para coibir condutas ilícitas, dar eficiência à máquina estatal e defender a higidez do sistema financeiro nacional. 

       Ela defendeu um detalhamento preciso das sanções administrativas, para garantir segurança jurídica. Ressaltou que é necessário respeitar a reserva legal e a transparência no que toca às infrações estabelecidas para tanto. Por fim, salientou a importância no estabelecimento claro do momento para o levantamento do sigilo no instituto do termo de compromisso.

O representante da Anbima, Alexei Bonamin, destacou o marco regulatório sancionador do sistema financeiro, afirmou que há uma discrepância muito grande entre o tamanho do sistema financeiro brasileiro e os mecanismos de fiscalização e punição do Banco Central e da CVM.

Em relação a multas, destacou a importância de diferenciar as instituições que prestam atividades-meio e outras que prestam atividades-fim no momento de se estabelecer os referenciais percentuais dos valores impostos pela CVM e;

Sobre acordos de leniência, ressaltou a importância de garantir previsibilidade, transparência e segurança ao instituto, até para que ele seja crível e eficaz. Para Bonamin é importante, ainda, garantir a imunidade do primeiro a procurar o órgão regulador e incluir a proteção criminal das pessoas físicas, para garantir a eficácia do instituto. 

Por último, ele tratou da relevância de prever expressamente o sigilo da proposta do acordo de leniência, para não expor o leniente e desestimular a procura do instituto. 

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