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ANEPS questiona regras de remuneração a correspondentes

A Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (ANEPS) ajuizou no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.989) contra dispositivos da Resolução 4.294/2013, do Conselho Monetário Nacional (CMN).

       A norma modificou resolução anterior do Conselho e estabeleceu tabelamento de preço e forma de pagamento da remuneração dos serviços prestados pelos correspondentes bancários às instituições financeiras.

       A entidade explica que, pela regra antiga, a remuneração era pactuada livremente pelas partes contratantes, instituições financeiras e correspondentes bancários, e o montante da remuneração era pago à vista às correspondentes e variava entre 18% e 24% do valor da operação de crédito intermediada.

       A nova regra, no entanto, impôs o tabelamento de preço para a remuneração paga à vista, reduzindo-a para um patamar fixo de apenas 6%, além de determinar que o restante seja pago de forma diferida ao longo da operação de crédito que a originou.

       Para a associação, a resolução foi editada de forma abrupta, arbitrária, desarrazoada, desproporcional, sem ouvir  os envolvidos e nenhum embasamento técnico ou estudo de impacto sobre a categoria dos correspondentes no país, que emprega mais de um milhão de trabalhadores em todo o território nacional.

        Os dispositivos impugnados, ressalta a associação, evidenciam abuso de poder regulamentar e desvio de finalidade. Sustenta que o Conselho Monetário Nacional (CMN) interferiu em regras de livre iniciativa, de livre mercado e de livre concorrência em relações contratuais privadas para beneficiar instituições financeiras.

       Segundo ela, o CMN impõe, em favor destas, uma cômoda e extremamente vantajosa forma de remuneração pelos serviços prestados pelos correspondentes no país, parte muito mais fraca dessa relação.

        A entidade destaca ainda que a mudança causou forte desequilíbrio e deterioração da eficiência econômica dos contratos, a diminuição da concorrência, a eliminação de postos de trabalhos, grave crise econômica à categoria dos correspondentes no país e prejuízos aos consumidores.

        Alega, por fim, que a alteração foi realizada sem qualquer processo que permitisse uma discussão ampla e aprofundada sobre o tema, inclusive com previsão de audiências ou consultas públicas. Afirma que aceitar a imposição da regulamentação em questão é o mesmo que convalidar com uma concentração ainda maior do setor bancário, com práticas abusivas de mercado e com menor concorrência no setor.

        A associação pede a concessão da liminar para suspender a eficácia da Resolução 4.294/2013 do CMN, na parte em que introduziu o inciso V e respectivos parágrafos 1° e 2° ao artigo 11 da Resolução 3.954/2011. No mérito, requer que seja declarada a inconstitucionalidade das regras em questão.

        Recentemente, essa temática já havia sido apresentada ao Supremo por meio da ADI 5.955, de autoria da Associação e Sindicato Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (SINDANEPS).

        Entretanto, após ser protocolada em 07.06.2018, o ministro relator Celso de Mello não conheceu da ação por faltar legitimidade ativa à autora do pleito. Dessa forma, o primeiro processo sobre o tema não chegou a ter seu mérito debatido pelo plenário do STF, e sequer pelo seu relator.

        Por força da semelhança temática entre as duas ações, a ADI 5.989 foi distribuída por prevenção ao ministro Celso de Mello.

Processo: ADI 5.989.

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