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Setor de serviços quer evitar carga tributária ainda maior

O setor de serviços está preocupado com o risco de o governo aumentar sua carga tributária, ao tentar compensar a perda de base de arrecadação do PIS/Cofins, devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo dos tributos.

No dia 2 de outubro, a Corte publicou o acórdão com a decisão que derrotou o governo, reavivando estudos da equipe econômica em torno de uma Medida Provisória para recompor a base de cálculo e evitar perda de receitas.

A decisão do STF, contudo, ainda não tem validade porque a União, até o fim dessa semana, pode e vai entrar com embargos para tentar reverter ou ao menos atenuar os impactos da decisão. A equipe econômica quer, com isso, ao menos fazer com que a decisão tenha validade apenas a partir de 2018.

A área jurídica do governo avalia que, enquanto os recursos não forem julgados, os contribuintes precisam continuar recolhendo o PIS/Cofins na sistemática antiga, incluindo o ICMS na base, com exceção daqueles que têm liminar na Justiça.

No caso do setor de serviços, a maioria das empresas não paga ICMS. Elas, com exceção de telecomunicações e alguns segmentos de transportes, recolhem o ISS (Imposto sobre Serviços). Ou seja, não têm benefício com a decisão do STF e ainda podem ficar com o ônus, caso haja de fato uma MP elevando linearmente o PIS/Cofins, para compensar a perda de base de arrecadação. Mesmo que o governo se antecipe a futuras decisões judiciais e também retire o ISS da base de cálculo (o tema também está no Supremo), a chance de aumento de carga é grande porque a alíquota do tributo municipal é de no máximo 5%, bem menor do que a do ICMS, que chega a 18%.

A alternativa seria o governo não subir de forma linear e variar a alíquota entre os setores, o que aumentaria a complexidade do sistema.

Na sexta-feira, em Washington, onde esteve para participar de reunião do FMI e do Banco Mundial, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que ainda não chegou a uma conclusão sobre as medidas em relação à decisão do STF.

"Há uma controvérsia em curso por causa de um estudo que analisa o que seria justificável para aumentar as taxas do PIS-Cofins de maneira a cumprir a decisão do STF, que retirou o ICMS da base do PIS-Cofins. Evidentemente, isso se tornou um fato dentro da discussão", disse.

"O que eu quero deixar claro é que é um estudo que foi feito por técnicos internos da Receita e eles estavam basicamente fazendo o trabalho deles, tentando aperfeiçoar o sistema e trazer neutralidade ao nível total da dívida. Mas isso não chegou a mim e o cenário mais provável é que isso não seria aconselhável. Mas essa não é a conclusão final ainda."

Em seguida, o ministro disse que levará em conta a correlação entre arrecadação e PIB para tomar a decisão sobre o assunto. "A análise da série histórica da arrecadação total de impostos no Brasil é muito importante porque a correlação da arrecadação e do PIB importa. No momento em que o PIB aumenta, a arrecadação sobe; quando o PIB cai, a arrecadação cai."

Emerson Casali, consultor institucional de entidades do setor de serviços, destaca que o ideal é que o governo não promova qualquer aumento de alíquota para compensar perdas. Mas, se seguir por esse caminho, Casali defende que não seja feito ajuste linear, apesar de a Receita ter dado sinalizações de que essa seria a estratégia. "A ideia é que não haja realinhamento. A situação está difícil, a economia ainda não se recuperou e um aumento de carga tributária pode prejudicar", disse.

O tributarista Rodrigo Brunelli, do escritório Ulhôa Canto, também avalia que eventual medida elevando o PIS/Cofins para compensar a decisão do STF prejudicaria bastante o setor de serviços. Além do efeito direto, ele ressalta que as empresas dessa área geram poucos créditos tributários para serem aproveitados, o que aumenta o efeito negativo de uma elevação de alíquota. "É um cenário bem preocupante", disse.

Para empresas de setores que podem se beneficiar com a decisão do STF, Brunelli recomenda que, à exceção de quem tem liminar, estas esperem a conclusão do processo para mudar a forma de recolhimento e assim evitar autuações e o risco jurídico de eventual mudança de posicionamento da Corte.

O advogado também defende que as empresas entrem com ações na Justiça para que, ao fim do processo do STF, possam se beneficiar de uma eventual decisão que obrigue o governo a devolver o que foi recolhido a mais nos últimos cinco anos. Mesma opinião tem o advogado Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados. Ele também afirma ser "fantasia" a declaração de que o governo apenas quer "realinhar" a base de tributação. "A recuperação de base é mera retórica para justificar o aumento de carga tributária", disse.

O setor de serviços já vinha nos últimos meses reforçando conversas com o governo por temer possíveis impactos do projeto de reforma do PIS/Cofins, que visa simplificar o tributo e que vem sendo discutido por técnicos do Executivo.

O receio era o mesmo: aumento de carga tributária porque o setor não têm como aproveitar os créditos. A pressão surtiu efeito: até agora o governo não mandou a proposta de simplificação, prevista para sair ainda no primeiro semestre. (do Valor Econômico)

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